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Territorialidade
A Corte Especial do STJ entendeu que as  decisões tomadas em ações civis públicas devem ter validade nacional, não  tendo mais suas execuções limitadas aos municípios onde foram proferidas. O  caso específico era de um poupador de Londrina/PR, cliente do antigo Banestado, que tentava receber a  diferença na correção dos planos econômicos. O  direito à correção foi reconhecido na comarca de Curitiba, em uma ação  civil pública, e o poupador queria promover a execução individual em  Londrina. O banco, por seu turno, argumentava que a execução só poderia ser feita em Curitiba.  Resolvendo a pendenga, o ministro Luís Felipe Salomão, relator do  processo no STJ, aceitou o argumento do poupador, entendendo que a ação  individual de execução pode ser proposta no domicílio do autor ou no local  onde foi emitida a decisão principal. Durante o julgamento, o ministro Teori  Zavascki sugeriu que a Corte rediscutisse outra questão : a abrangência  territorial da sentença nas ações civis públicas. Para ter a real ideia do  alcance do decisum, aguardemos a publicação dos votos. (REsp 1.243.887 - clique aqui)